Detalhes do Acórdão - 3753/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3753

Acórdão

3753/2015

Processo

462086/2012

Data da Sessão

13/08/2015

Data de Publicação

26/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1191

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, AIRTON VIDAL MARON e LUIZ HENRIQUE TESSUTTI DIVIDINO

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Habitualidade de pagamento de horas extras e desvio de função. Situação de defasagem do quadro funcional da APPA definido em 1990. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade exclusiva ao gestor de 2011. Procedência parcial. Regularidade das contas com ressalva, multa e determinação.

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