Detalhes do Acórdão - 3756/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3756

Acórdão

3756/2023

Processo

267980/2018

Data da Sessão

20/11/2023

Data de Publicação

06/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3117

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SARANDI

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SARANDI e outros.

Ementa

1) Representação. Município de Sarandi. Supostas irregularidades na terceirização da prestação de serviços públicos de saúde. 2) Alegação de que o Município repassou ao setor privado a prestação de grande parte dos serviços de saúde locais. 2.1) Apresentação de documentos para comprovar que a contratação dos serviços na iniciativa privada decorreu da dificuldade em admitir profissionais de saúde por concurso público: suposta pouca atratividade dos cargos, tanto pela falta de estrutura do sistema de saúde local quanto pelas remunerações relativamente baixas ofertadas pela Administração – consequência de limitações financeiras e do próprio teto de remuneração municipal. 2.2) Plausibilidade dos argumentos: certificação pela unidade técnica de que o Município realizou vários processos seletivos recentemente para admissão de profissionais da saúde, não tendo, no entanto, conseguido preencher as vagas. Razoabilidade de, em tal contexto, o Município recorrer à iniciativa privada para
atender os usuários do serviço público de saúde, a fim de garantir a prestação dos serviços e evitar maior dano à coletividade. 2.3) Improcedência da representação neste ponto. 3) Afirmação de que o Município se utilizou indevidamente da dispensa de licitação para contratar médicos. 3.1) Comprovação de que as contratações não foram adequadamente formalizadas: menção genérica ao artigo 24 da Lei n.° 8.666/93 como base dos atos, sem, todavia, a indicação específica das circunstâncias fáticas que fundamentariam as dispensas. Considerações do Relator a respeito da maior pertinência de se adotar o credenciamento para a contratação dos serviços, ante as peculiaridades do caso concreto. 3.2) Procedência da representação neste ponto. 3.3) Não aplicação de sanções: ponderações sobre as dificuldades do Município em prestar os serviços de saúde na época – comprovadas pelas tentativas frustradas de admitir profissionais por concurso público, conforme item anterior –, a efetiva adoção de providências para preencher o quadro de servidores e a não comprovação de dano ao erário. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para considerar que, nas circunstâncias específicas do caso, a atuação orientativa do Tribunal – com a expedição de determinações – tende a ser mais equilibrada e eficaz. 4) Argumentação de que houve pagamento por serviços de saúde não prestados. Proposta do Ministério Público de Contas a fim de que seja instaurada tomada de contas extraordinária para apuração dos responsáveis e quantificação do prejuízo. 4.1) Não acolhimento da proposta: verificação de que, mesmo após ampla instrução probatória nestes autos, não foi comprovada a não prestação dos serviços pagos pelo Município. Pouca perspectiva de que as irregularidades sejam identificadas por tomada de contas extraordinária instaurada vários anos após os fatos, especialmente porque não foi demonstrado como a futura apuração poderia acarretar resultados diferentes dos já alcançados neste processo. 4.2) Improcedência da representação neste ponto. 5) Alegação de que o Município descumpria a Lei n.° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), tendo em vista a insuficiência das informações constantes do Portal da Transparência. Realização de correções e adaptações. Regularização do item. 6) Procedência parcial da representação. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização irregular de serviços públicos.