Detalhes do Acórdão - 3757/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3757

Acórdão

3757/2015

Processo

776827/2013

Data da Sessão

13/08/2015

Data de Publicação

26/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1191

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICIPIO DE MARINGA e SILVIO MAGALHAES BARROS II

Ementa

EMENTA: Pedido de Rescisão com pedido de liminar de efeito suspensivo. Acórdão n.º 3514/2013 – STP. Ausência dos requisitos de cabimento da medida previstos no art. 77 da LC113/2005 e art. 494 do RI. Não conhecimento.

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