Detalhes do Acórdão - 3758/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3758

Acórdão

3758/2019

Processo

76524/2019

Data da Sessão

27/11/2019

Data de Publicação

05/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2200

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO ALBERTO CARICATI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Apontamentos de irregularidade não comprovados. Pela improcedência. Ausência de elementos mínimos para instauração de procedimento para investigação de litigância de má-fé em face da Representante.   1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada em 07/02/2019 pela empresa Spacecomm Monitoramento S/A, em face da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, relativamente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 866/2018 – SRP, que tem por objeto “prestação de serviços continuados de monitoração e rastreamento eletrônico de até 12.000 (doze mil) pessoas, com locação de solução composta por execução de serviço especializado, equipamentos (hardware/firmware), softwares de gerenciamento, business intelligence (B.

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