Detalhes do Acórdão - 376/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 376

Acórdão

376/2015

Processo

1031417/2014

Data da Sessão

05/02/2015

Data de Publicação

10/02/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1059

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Atraso na remessa de dados bimestrais do SIM-AM. Avaliação em cada caso, considerando-se as dificuldades da alimentação, em virtude da mudança do sistema, e o esforço despendido, sem prejuízo da cobrança de avanços. Deferimento do pedido.

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