Detalhes do Acórdão - 377/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 377

Acórdão

377/2017

Processo

978358/2016

Data da Sessão

09/02/2017

Data de Publicação

16/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1537

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CASSIO TANIGUCHI, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Indicação expressa do §2º do art. 87 da LC 113/05 e dos dispositivos legais infringidos, que motivaram a aplicação da multa administrativa do inciso IV, “g”, em duplicidade.  Publicação da declaração de voto vencido condicionada à solicitação de seu autor. Art. 458, §2º do Regimento Interno. Análise de todas as questões propostas pela Unidade Técnica e pelo Ministério Público de Contas. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Não provimento dos recursos.   1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos, separadamente, pelo Sr. ORLANDO PESSUTI (peça nº 102) e pelo Sr. NEY AMILTON CALDAS FERREIRA (peça nº 107), contra decisão contida no Acórdão nº 5.666/16, do Tribunal Pleno, que, por maioria de votos, julgou procedente tomada de contas extraordinária e condenou os embargantes, juntamente com outros agente públicos citados, solidariamente, à restituição aos cofres do Estado do valor de R$ 3.133.133,53, além da aplicação, individual, da multa proporcional ao dano do art. 89, §1º, I, da Lei Orgânica deste Tribunal, e, por duas vezes, da multa do art. 87, IV,  “g”, da mesma Le

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