Detalhes do Acórdão - 3772/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 3772

Acórdão

3772/2016

Processo

524977/2016

Data da Sessão

04/08/2016

Data de Publicação

18/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1425

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FÊNIX

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAIR MOLINA SERRANO e MUNICÍPIO DE FÊNIX

Ementa

Divergência de valores constantes do formulário DAT5 e os valores constantes dos extratos bancários. Apresentação de tabelas. Restituição de valores. Provimento parcial. Manutenção de multa em razão do atraso da documentação.

Detalhes do Acórdão - 3772/2016 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa