Detalhes do Acórdão - 3773/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3773

Acórdão

3773/2017

Processo

273206/2016

Data da Sessão

24/08/2017

Data de Publicação

01/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1669

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO TADEU DE AZEVEDO SILVEIRA, GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, MAURO RICARDO MACHADO COSTA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado da Fazenda. Pagamentos realizados sem a apresentação dos comprovantes de execução de despesas. Danos aos cofres públicos. Conduta praticada por servidor. Ato que não possui nexo de causalidade com a conduta dos gestores. Medidas concretas efetivadas por esses visando a averiguação e responsabilização do responsável. Servidor que acumulou funções de diversas etapas da execução de despesas. Ofensa ao Princípio da Segregação de Funções. Procedência Parcial. Restituição de valores. Multa. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamentos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda sem a apresentação dos comprovantes de execução de despesas. Apuração de responsabilidade do servidor responsável pelos danos aos cofres públicos com aplicação de multa. Acumulo de funções de diversas etapas da execução de despesas em um único servidor. Recomendação para que se observe o princípio da segregação de funções.