Detalhes do Acórdão - 3779/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3779

Acórdão

3779/2018

Processo

543577/2010

Data da Sessão

11/12/2018

Data de Publicação

08/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1973

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PENSÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MARIA CECHELERO VASILAKIS, CELIS REGINA DA COSTA SCHNEIDER, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN e outros.

Ementa

EMENTA. Pensão. Município de Paranaguá. 2. Servidor falecido que teve negado o registro de sua aposentadoria pelo Acórdão n.º 219/09-Primeira Câmara, em razão da ausência da retenção de contribuição previdenciária. 3. Decisão revogada no âmbito de Pedido de Rescisão julgado procedente pelo Acórdão n.º 1553/10-Tribunal Pleno, com determinação de retorno dos autos à fase de instrução. 4. Análise de compensação da ausência de contribuição previdenciária em debate no Relatório de Inspeção n.º 239177/09. 5. Existência de precedentes nos quais as decisões da negativa de registro foram reformadas para a concessão de registro, considerando-se que o servidor não pode ser penalizado por obrigação não cumprida de responsabilidade do Município. 6. Transcurso do tempo de mais de quinze anos do falecimento do servidor. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 7. Legalidade e registro do ato de pensão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão da legalidade do ato que concedeu pensão à esposa de falecido, questionando a concessão de benefícios previdenciários após a extinção do Regime Próprio de Previdência do Município.  Transcurso do tempo.  Legalidade e registro do ato, entendendo-se superada nesta Corte a questão da falta da contribuição previdenciária no referido município, haja vista casos semelhantes nos quais as aposentadorias foram registradas.