Acórdão
378/2015

Processo
1080329/2014

Data da Sessão
05/02/2015

Data de Publicação
13/02/2015

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1062

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO

Classificação da Decisão

Interessados
LUIZ FERNANDO BANDEIRA e MUNICÍPIO DE MARMELEIRO

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