Detalhes do Acórdão - 379/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 379

Acórdão

379/2017

Processo

771516/2016

Data da Sessão

09/02/2017

Data de Publicação

16/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1537

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

TRABALHO INTEGRADO DE MENORES DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

TANIA MARIA RIPP MAFFINI e TRABALHO INTEGRADO DE MENORES DE SANTA HELENA

Ementa

Pedido de Rescisão. Prestação de contas de transferência voluntária. Erro material. A Entidade concorreu para as irregularidades referentes a terceirização irregular e contratação de pessoal sem concurso público. Pelo afastamento da responsabilidade da Entidade pela ausência de controle interno. Pela parcial procedência. Permanência do julgamento pela irregularidade das contas.

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