Detalhes do Acórdão - 3790/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3790

Acórdão

3790/2024

Processo

268771/2024

Data da Sessão

04/11/2024

Data de Publicação

25/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3342

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE RONDON e ROBERTO APARECIDO CORREDATO

Ementa

Recurso de Revisão em Pedido de Rescisão. Homologação de parte da compensação pela RFB. Redução do quantum da sanção de restituição de valores. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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