Detalhes do Acórdão - 38/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 38

Acórdão

38/2023

Processo

365695/2021

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

10/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2920

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS TAMAIS, CELSO ANTONIO CRUZ, GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI e outros.

Ementa

Denúncia formulada em face de omissão na regulamentação de dispositivos constitucionais. Ausência de competência do Tribunal de Contas para supressão de omissões normativas dos jurisdicionados. Pela extinção, sem julgamento de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Omissão na regulamentação de dispositivos constitucionais e competências do TCE-PR.