Detalhes do Acórdão - 3801/2013 - Segunda Câmara

Acórdão 3801

Acórdão

3801/2013

Processo

251782/2011

Data da Sessão

18/09/2013

Data de Publicação

30/09/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

736

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, CASTILHO FERREIRA DA SILVA (FALECIDO(A) EM 2016) e EDVALDO OLIVEIRA LESBÃO

Ementa

Prestação de Contas Anual. Excesso do limite das despesas. Ausência do Relatório do Controle Interno. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência. Ressalvas. Atraso na apresentação das contas. Presunção absoluta de lesividade. Multa administrativa. Imputação. Regularidade das contas com ressalva e multa.

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