Detalhes do Acórdão - 3801/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3801

Acórdão

3801/2018

Processo

376637/2017

Data da Sessão

12/12/2018

Data de Publicação

07/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1972

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA, CARLOS ALBERTO RICHA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Contrato de concessão de rodovias federais. Competência concorrente entre este Tribunal e o Tribunal de Contas da União. Nulidade decorrente de realização de sessão de julgamento em desconformidade com a publicação da pauta. Ausência  de efeitos no Acórdão recorrido na análise do termo aditivo do contrato apresentado. Grande lapso temporal entre os fatos e a instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Prejuízo à produção probatória, análise dos fatos e ao direito de defesa. Necessidade de instauração de auditoria para verificar o reequilíbrio dos contratos de concessão e a inclusão de cláusula de revisão periódica das tarifas. Pela nulidade do Acórdão recorrido e, alternativamente, pela procedência parcial do recurso de revista.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão de Rodovias. Recurso de Revista interposto ao acórdão que  aprovou parcialmente Relatório de Auditoria e determinou o acompanhamento quanto à implementação de adequada estrutura de fiscalização da concessão.  Acórdão recorrido deve ser reformado em parte,  deixando de ser convertido o presente feito em Tomada de Contas Extraordinária pela dificuldade de produção probatória e análise dos fatos, além de afronta direta ao princípio do contraditório e ampla defesa, decorrente do lapso temporal de quase 20 anos dos fatos que poderiam ensejar lesão ao erário. Determinação de realização de auditoria em todos os contratos de concessão de rodovias federais realizadas pelo Estado do Paraná, para verificar se foram devidamente reequilibrados do ponto de vista econômico-financeiro e se foram previstas cláusulas de revisão periódicas de tarifa.