Detalhes do Acórdão - 3802/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3802

Acórdão

3802/2020

Processo

290655/2018

Data da Sessão

07/12/2020

Data de Publicação

05/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2449

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CESAR MATUCHESKI, DIOGO MARTINEZ, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3834 Fase = 1)

Ementa

Admissão de Pessoal. Teste Seletivo para contratação temporária de Médicos. Constatação de que um dos servidores admitidos já possuía mais de 75 anos de idade na época da admissão. Violação do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República. Negativa de registro da admissão irregular. Legalidade e registro da outra admissão. Determinações ao Município para que, nos futuros processos seletivos: 1) observe, no encaminhamento de dados a este Tribunal, os prazos fixados na Instrução Normativa n.° 142/2018; e 2) adote procedimento seletivo simplificado para contratação temporária voltada para o desempenho de atribuições típicas de cargos efetivos somente nos casos de substituição de servidor licenciado ou em situação excepcional, devendo realizar o concurso público nos demais casos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Servidor admitido já possuía mais de 75 anos de idade na época da admissão. Verificação dos prazos de envio de documentação.  Adoção de procedimento seletivo simplificado para contratação temporária.