Detalhes do Acórdão - 3803/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3803

Acórdão

3803/2017

Processo

119487/2016

Data da Sessão

29/08/2017

Data de Publicação

15/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1677

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE D OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ADIR ANTONIO MARAFON, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE D OESTE, ELOIR ANTONIO BERTOLINI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Câmara municipal de São Jorge do Oeste. Irregularidade na concessão de diárias. Falta de justificativa de concessão. Ausência do cumprimento dos requisitos para concessão de diárias integrais. Ausência de justificativas. Omissão do Controlador Interno da Câmara Municipal. Recolhimento de valores. Multa proporcional ao dano ao gestor. Aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades na concessão de diárias aos membros e servidores do Poder Legislativo. Necessidade de estabelecimento em lei de todas as parcelas financeiras de caráter indenizatório. Omissão dos interessados em efetivamente fiscalizar os gastos realizados. Recomendação à Câmara Municipal para que estabeleça o regramento de concessão de diárias por meio de lei formal. Aplicação de multa administrativa e devolução dos valores.