Detalhes do Acórdão - 3808/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3808

Acórdão

3808/2018

Processo

817629/2018

Data da Sessão

12/12/2018

Data de Publicação

07/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1972

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, I9 TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e MARCELLO ALVARENGA PANIZZI

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Medida Cautelar. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8666/93. Pedido cautelar, com vistas à reversão da decisão que indeferiu credenciamento para prestação dos serviços de registro eletrônico de contratos de financiamento. Conduta restritiva e excludente adotada no julgamento de todas as fases de avaliação previstas em edital. Rigor excessivo, formalidade indesejada e morosidade no credenciamento das diversas empresas interessadas. Homologação.