Detalhes do Acórdão - 381/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 381

Acórdão

381/2015

Processo

410267/2010

Data da Sessão

05/02/2015

Data de Publicação

13/02/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1062

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ, NEY AMILTON CALDAS FERREIRA, ORLANDO PESSUTI e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Procedência. Responsabilidade dos Ex-governadores pelos prejuízos decorrentes do incêndio na CODAPAR. Ausência de contratação de seguro e realização de pagamento amigável e antecipado à depositante responsável pelo procedimento de fumigação, cuja execução, conforme Relatório de Sindicância, não teria obedecido às normas que regem a matéria. Aplicação da condenação à restituição de valores e de multa proporcional ao dano, com adoção da “teoria da perda da chance”.

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