Detalhes do Acórdão - 3811/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3811

Acórdão

3811/2018

Processo

225850/2017

Data da Sessão

12/12/2018

Data de Publicação

07/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1972

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

Classificação da Decisão

Interessados

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP e WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Atraso no envio de dados ao SEI-CED. Falta de registro do patrimônio da PM, do CCB e do IML junto ao sistema AAB. Conclusão de inventário sem a localização de bens. Falta de inventário periódico por algumas unidades da SESP. Utilização de recursos do fundo rotativo de forma irregular. Contas regulares com recomendações. Ciência à Inspetoria de Controle Externo competente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas Estadual. Desrespeito aos prazos para envio e fechamento das remessas de informações ao SEI-CED; bens não localizados no inventário realizado pela Comissão de Inventário de Bens Móveis; falta de registro do patrimônio da PM, do CCB e do IML junto ao sistema AAB; utilização de recursos do fundo rotativo de forma irregular. Contas regulares com recomendações.