Detalhes do Acórdão - 383/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 383

Acórdão

383/2026

Processo

820296/2024

Data da Sessão

23/02/2026

Data de Publicação

09/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3629

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, FLÁVIO BONATTO SCAQUETTI e GENTIL FRANCO DE ALMEIDA NETO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concessão de administração de terminal rodoviário. Modificação do valor da tarifa de embarque por errata, sem republicação do edital. Exigência de vistoria técnica, sem possibilidade de entrega de declaração de conhecimento das condições do contrato. Procedência. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da regularidade de edital de licitação destinado à concessão de serviço público para administração e exploração de terminal rodoviário, envolvendo a alteração do valor de tarifa de embarque mediante errata sem republicação do edital e seus reflexos sobre a publicidade e competitividade do certame, bem como a legalidade da exigência de vistoria técnica obrigatória como requisito de habilitação, diante da previsão legal que assegura aos licitantes a possibilidade de substituição da visita por declaração formal de conhecimento das condições da contratação.