Acórdão
3832/2024

Processo
556181/2024

Data da Sessão
04/11/2024

Data de Publicação
21/11/2024

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3340

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO

Origem
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ

Classificação da Decisão

Interessados
AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA e MUNICÍPIO DE MAMBORÊ

Ementa