Detalhes do Acórdão - 3840/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 3840

Acórdão

3840/2013

Processo

123470/2010

Data da Sessão

19/09/2013

Data de Publicação

04/10/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

740

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE AMAPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIDES DOS SANTOS, AMAURI SCHUROFF, JOSÉ OSANAN e outros.

Ementa

Representação – Irregularidades nas contratações de serviços de assessoria contábil e financeira, advocatícios e médicos – Realização de procedimentos licitatórios – Direcionamento – Afronta à regra constitucional do concurso público – Procedência Parcial – Aplicação de multas aos fatos ocorridos após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 – Responsabilidade solidária.

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