Detalhes do Acórdão - 3846/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3846

Acórdão

3846/2020

Processo

764235/2020

Data da Sessão

16/12/2020

Data de Publicação

04/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2448

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

7ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER, ANTONIO CARLOS ALEIXO e outros.

Ementa

Proposta de instauração de tomada de contas extraordinária. Pagamento ilegal de honorários de sucumbência a servidores das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Paraná – IEES. Concessão de medida cautelar para determinar que as entidades informem aos juízos processantes sobre o posicionamento desta Corte e requeiram que eventual pagamento seja efetuado junto a conta bancária específica, de titularidade da respectiva instituição, mantendo-se os valores depositados até que sobrevenha legislação regulamentadora. Homologação do despacho.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de honorários de sucumbência a servidores das entidades.