Detalhes do Acórdão - 3849/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3849

Acórdão

3849/2024

Processo

237744/2024

Data da Sessão

04/11/2024

Data de Publicação

21/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3340

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

ELO SERVICOS DE SAUDE LTDA, LUIS ANTONIO BISCAIA e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Credenciamento n° 001/2024. Medida cautelar indeferida. Pelo não acolhimento do pedido preliminar. Exigência de antecedentes criminais com respaldo na natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. Apresentação de documento diverso ao requisitado.  Pela procedência parcial da representação com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais em edital de credenciamento para serviços de saúde, analisando sua legalidade à luz da natureza da atividade e da fidúcia exigida, bem como a possibilidade de apresentação de documentos diversos ao requisitado. Reconhecimento de necessidade de recomendação para fundamentação adequada em futuros procedimentos.