Detalhes do Acórdão - 385/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 385

Acórdão

385/2026

Processo

11207/2025

Data da Sessão

23/02/2026

Data de Publicação

17/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3635

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

DIEGO SILVA DOS SANTOS, GUERINO MENDONCA DOS SANTOS, HOYLSON TREVISOL e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Tuneiras do Oeste. Execução de melhorias no sistema viário com substituição de braços e postes ornamentais com luminárias em LED. Exigência de Certificado de Registro Cadastral (CRC) da Copel. Cláusula inexequível. Manifestações uniformes. Procedência e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação relacionada a procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de eficientização e manutenção de iluminação pública municipal, no qual se discutiu a legalidade de exigência editalícia de apresentação de Certificado de Registro Cadastral emitido por concessionária de energia elétrica como requisito de habilitação técnica. A controvérsia envolve a compatibilidade dessa exigência com os princípios que regem as licitações públicas, especialmente legalidade, isonomia e competitividade, bem como a análise da razoabilidade e proporcionalidade de requisitos técnicos que possam restringir a participação de potenciais licitantes quando vinculados a documento cuja emissão havia sido interrompida pela entidade responsável.