Detalhes do Acórdão - 3852/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3852

Acórdão

3852/2020

Processo

758030/2020

Data da Sessão

16/12/2020

Data de Publicação

15/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2478

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregões Eletrônicos n.º 1536 e 1567, ambos de 2020, realizados pela SANEPAR. Suspensão cautelar. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de fracionamento irregular do objeto da licitação, sem justificativa técnica, dada a divisão dos serviços de segurança patrimonial em serviços de segurança ostensiva (vigilância armada por pessoal especializado) e serviço de vigilância monitorada (sistemas de câmeras e alarmes).