Detalhes do Acórdão - 3852/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3852

Acórdão

3852/2024

Processo

137693/2024

Data da Sessão

04/11/2024

Data de Publicação

19/12/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3360

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

DOUGLAS INGECZAK BORGES e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Ementa

Pedido de Rescisão. Impugnação de decisão pela qual o peticionário foi condenado ao ressarcimento de valores. Não apresentação de novos documentos. Ausência de violação à literal disposição de lei. Improcedência do pedido.

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