Detalhes do Acórdão - 3855/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3855

Acórdão

3855/2024

Processo

107166/2024

Data da Sessão

04/11/2024

Data de Publicação

19/12/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3360

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM e outros.

Ementa

Representação fundamentada no artigo 170, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021. Município de Pontal do Paraná. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa especializada em aplicação de concreto betuminoso usinado quente e de cimento asfáltico de petróleo 50/70. Revogação do certame sem fundamentação, com publicação de novo edital. Ato justificado pelas falhas constantes do edital, devidamente corrigidas. Ausência de oportunidade de manifestação dos interessados sobre a revogação do certame. Procedência parcial da representação. Determinação ao Município para que, em futuras licitações, garanta a prévia manifestação dos interessados nas hipóteses de anulação e revogação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a revogação de pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de aplicação de concreto betuminoso e cimento asfáltico, sob alegação de falhas no edital relacionadas à ausência de itens da tabela SINAPI e exigência de pintura de ligação. Debate quanto à legalidade e à fundamentação do ato de revogação, à necessidade de oportunizar manifestação dos interessados antes de anulação ou revogação do certame, e à compatibilidade do novo edital com os princípios da legalidade, motivação e eficiência.