Detalhes do Acórdão - 3860/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3860

Acórdão

3860/2024

Processo

636290/2024

Data da Sessão

04/11/2024

Data de Publicação

18/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3338

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SARANDI

Classificação da Decisão

Interessados

DANIEL DE OLIVEIRA LEITE, DANIELE CRISTINE ALEGRE PEREIRA, LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Município de Sarandi. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Recebida. Deferido o pleito cautelar. Pela Homologação da decisão que deferiu a liminar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a legalidade da exigência, em sede de habilitação em procedimento licitatório, da Licença Operacional emitida por órgão ambiental estadual, à luz da legislação vigente e dos princípios da ampla concorrência e isonomia, no contexto da contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos por município paranaense. A controvérsia gira em torno dos prazos para obtenção do documento, sua exigibilidade no momento da licitação e os impactos concorrenciais decorrentes da medida.