Detalhes do Acórdão - 388/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 388

Acórdão

388/2018

Processo

666151/2016

Data da Sessão

01/03/2018

Data de Publicação

14/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1784

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e SERGIO ONOFRE DA SILVA

Ementa

Pedido de Rescisão. Câmara Municipal de Arapongas. Pagamento de sessões extraordinárias. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de parcela indenizatória em período de recesso legislativo. Ausência de dolo e má-fé, existência de Lei Municipal nó período. Emenda Constitucional nº 50/2006 aplicável às Câmaras Municipais. Irregularidade insanável. Devolução dos valores.