Detalhes do Acórdão - 3889/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3889

Acórdão

3889/2019

Processo

66364/2014

Data da Sessão

04/12/2019

Data de Publicação

16/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2220

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO PARANAENSE DE CIENCIA DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

AHMAD NAGIB AL GHAZAOUI, INSTITUTO PARANAENSE DE CIENCIA DO ESPORTE e RUDIMAR FEDRIGO

Ementa

1) Recurso de Revista.  2) Pagamento de telefonia fixa e móvel sem cobertura contratual. Inobservância das formalidades. Inexistência de despesas expressivas. Falha formal, posteriormente corrigida. 3) Falhas em procedimentos licitatórios. Ausência de previsão, no objeto social da licitante vencedora, de atividade relacionada ao esporte. Fato insuficiente para caracterizar a irregularidade apontada. 4) Inconsistências na prorrogação de contratos firmados. Falha meramente formal. 5) Falhas na gestão de pessoal. Pagamento de gratificações a dois motoristas e a um servidor ocupante do cargo denominado “SECS”. Pagamento posteriormente suspenso. Falhas insuficientes para determinar o julgamento das contas como irregulares. 6) Inconsistência relacionada a atos de cessão funcional. Ausência de servidores nos quadros da entidade. Posterior correção.  7) Conhecimento e provimento do recurso de revista para, reformando a decisão impugnada, julgar regulares com ressalva as contas e tornar insubsistentes as multas anteriormente impostas ao gestor.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Conversão das irregularidades em ressalvas pela falta de gravidade e afastamento das multas.