Detalhes do Acórdão - 3891/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3891

Acórdão

3891/2024

Processo

210510/2024

Data da Sessão

18/11/2024

Data de Publicação

27/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3344

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA e TIAGO WATERKEMPER

Ementa

Representação. Instituto Curitiba de Saúde. Credenciamento de empresas especializadas para prestar serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de auxílio vale-alimentação. Exigência de plataforma específica de delivery. Restrição de empresas durante o credenciamento. Pela parcial procedência, com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada contra edital de credenciamento promovido por entidade da administração indireta municipal para fornecimento de vale-alimentação por meio de cartões eletrônicos, com questionamento quanto à limitação de escolha a uma única empresa e à exigência de convênio com plataformas específicas de delivery. A discussão abrangeu a legalidade do critério de seleção mediante votação dos beneficiários, a compatibilidade com as regras do credenciamento da nova Lei de Licitações e os princípios da ampla competitividade e acesso. Também se discutiu a obrigatoriedade de manter aberto o cadastramento de novos interessados durante a vigência do contrato.