Detalhes do Acórdão - 3894/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 3894

Acórdão

3894/2020

Processo

581173/2019

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

06/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2450

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

PALCOPARANA

Classificação da Decisão

Interessados

DERLIANE GLONVEZYNSKI DOS SANTOS BECK, JULIANA DE TOLEDO NABOSNE, NICOLE BARAO RAFFS DE MEDEIROS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6075 Fase = 1)

Ementa

Admissão de Pessoal. PALCOPARANÁ. Edital n.º 03/19. Processo seletivo simplificado realizado com fulcro na Lei Estadual n.º 18.381/14. Situação que não se confunde com as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público reguladas pela Lei Complementar n.º 108/05. Não incidência do prazo de limitação dos contratos disposto no artigo 27, IX, “b”, da Constituição do Estado do Paraná. Precedentes desta Corte. Legalidade e registro.

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