Acórdão de Parecer Prévio
39/2024

Processo
164223/2021

Data da Sessão
01/04/2024

Data de Publicação
15/04/2024

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3188

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem
MUNICÍPIO DE LOBATO

Classificação da Decisão

Interessados
FABIO CHICAROLI, MUNICÍPIO DE LOBATO e TANIA MARTINS COSTA

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