Detalhes do Acórdão - 3901/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3901

Acórdão

3901/2023

Processo

215131/2022

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

18/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3133

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Ementa

Prestação de Contas do Município de Doutor Ulysses. Exercício de 2021. “O Relatório do Controle Interno com ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão” e “Ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial”. Parecer Prévio. Irregularidade. Ressalvas. Aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Conteúdo do relatório de controle interno. Não aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica. Ausência de Pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial.