Detalhes do Acórdão - 3910/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3910

Acórdão

3910/2015

Processo

441636/2015

Data da Sessão

20/08/2015

Data de Publicação

01/09/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1195

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados

AMIN JOSE HANNOUCHE, FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES, MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Acórdão nº 2004/15 – 2ª Câmara. Pelo conhecimento e improvimento. Erro material. Exclusão, de ofício, do impedimento a obtenção de certidão liberatória.  1. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelos Srs. AMIN JOSÉ HANNOUCHE, ex-Prefeito do Município de Cornélio Procópio, e REGINALDO FRANCISCO DA SILVA, ex-gestor da Autarquia Municipal de Produção e Serviços de Cornélio Procópio – AMUSEP, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 2004/15 – Segunda Câmara (peça nº 39), que julgou irregular a Tomada de Contas Extraordinária nº 437623/14, e aplicou multas aos recorrentes, além do impedimento para a obtenção de Certidões Liberatórias às entidades envolvidas, em decorrência de irregularidades nas obras de pavimentação asfáltica do Conjunto Pioneiro João Rocha e de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial da Travessa Geraldo Araújo e outras ruas do Município. A Tomada de Contas Extraordinária foi instaurada por determinação do Acórdão nº 1020/14 – Segunda Câmara, como resultado do Relatório de Auditoria nº 01/12-CEA (peça nº 03), realizada junto ao Poder Executivo do Município de Cornélio Procópio, relativa ao exercício de 201

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