Detalhes do Acórdão - 3911/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3911

Acórdão

3911/2024

Processo

36787/2024

Data da Sessão

18/11/2024

Data de Publicação

29/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3346

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA DE ANGELI ANDRADE, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CAMBÉ, CECÍLIO DE ARAÚJO PEREIRA e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Acórdão n.º 1189/23 - Tribunal Pleno, complementado em sede de Embargos de Declaração pelo Acórdão nº 3277/23-STP, emitido nos autos do Recurso de Revista nº 3122-0/22 e que manteve a decisão do Acórdão nº 1489/21-S2C, complementado em sede de Embargos de Declaração pelo Acórdão nº 3359/21-S2C, relativo à Tomada de Contas Extraordinária nº 59880-1/13. Pelo conhecimento e provimento parcial dos Recursos de Revisão nos termos da fundamentação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revisão interposto contra acórdão que julgou irregular tomada de contas extraordinária relacionada a convênios celebrados entre município e entidade privada para execução de serviços públicos. Discute-se a ausência de aplicação financeira de recursos repassados, a terceirização irregular de mão de obra, a composição da diretoria da entidade conveniada por agentes públicos e a responsabilização de gestores municipais, à luz das normas de controle externo, da legislação financeira e dos parâmetros introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro quanto à consideração das consequências práticas da decisão e das dificuldades reais do gestor público.