Detalhes do Acórdão - 392/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 392

Acórdão

392/2026

Processo

636432/2023

Data da Sessão

23/02/2026

Data de Publicação

10/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3630

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CANDÓI

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ALDOINO GOLDONI FILHO, MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e outros.

Ementa

Consulta. Prorrogação de ata de registro de preços para execução de saldo residual ou renovação da totalidade do quantitativo inicialmente previsto. Necessidade de previsão em edital e em ata. Pela possibilidade, desde que demonstrada a manutenção do preço vantajoso, previamente abordada pelo gestor responsável dentro do Plano Anual de Contratações (PCA) da entidade e preenchidos os demais requisitos tidos por essenciais em normativa própria. Regulamentação por meio de decreto. Pelo reconhecimento da aplicabilidade do artigo 125 da NLL e seus percentuais para acréscimos quantitativos aos contratos derivados de atas de registro de preços.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) No caso de prorrogação da vigência de ata de registro de preços nos termos do artigo 84 da Lei 14.133/2021, apenas o quantitativo não executado da ata acompanha a prorrogação ou o quantitativo deve ser renovado ao saldo inicialmente pactuado?
2) Com relação ao sistema de registro de preços regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, na hipótese de 100% do que foi registrado em ata ter sido convertido em contrato, considerando necessidade do ente contratante, seria possível então a realização de acréscimo deste contrato nos percentuais definidos pelo artigo 125 da Lei 14.133/2021?