Detalhes do Acórdão - 3924/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3924

Acórdão

3924/2020

Processo

574819/2019

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

12/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2454

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Classificação da Decisão

Interessados

MILTON LUIZ ALVES, MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA e RODINEI NUNES DO PRADO

Ementa

Representação. Contratação de médicos. Prorrogação dos contratos fora do prazo. Utilização indevida de recursos do FUNDEB 40% e do salário educação. Questões orçamentárias. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade em teste seletivo. Fracionamento de licitação; c) contratos consignados em fonte já com déficit orçamentário, sem dotação; d) abertura do certame sem consultar a dotação pertinente; e) empenhos e pagamentos em secretarias e rubricas programáticas estranhas ao contrato (inúmeros); f) termos aditivos de prorrogação de prazo já com o contrato vencido; g) Aditivos de repactuação de preços acima do limite legal; h) pagamentos indevidos com recursos do FUNDEB e salário educação; i) construção de obras sem previsão Legal, inclusive beneficiando entidades religiosas; j) Contratação de empresa para realização de concurso público sem a devida concorrência.