Detalhes do Acórdão - 3967/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 3967

Acórdão

3967/2016

Processo

554116/2016

Data da Sessão

11/08/2016

Data de Publicação

22/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1427

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, DIRCEU WICHNIESKI, FABIANO SAPORITI CAMPÊLO e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Conhecimento e provimento. Reforma da decisão contida no Acórdão nº 705/16-STP (protocolo nº 510972/15).

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Decisão em Recurso de Revista que julgou regular com ressalva Tomada de Contas Extraordinária, originada de comunicação de irregularidade em razão da aplicação de disponibilidade de caixa em instituição financeira privada. Inobservância do artigo 164, § 3º da CF/88. Aplicação de multa e determinação para o remanejamento das disponibilidades de caixa para instituição financeira oficial, controlada pelo Poder Público (empresa pública ou sociedade de economia mista). Recebimento e conhecimento do recurso de REVISÃO para o único fim de excluir a multa aplicada em decorrência do achado passível de mera ressalva.