Detalhes do Acórdão - 3971/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3971/2020
Processo
719159/2020
Data da Sessão
14/12/2020
Data de Publicação
13/01/2021
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2455
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Classificação da Decisão
Interessados
ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

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