Detalhes do Acórdão - 3974/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 3974

Acórdão

3974/2016

Processo

399796/2015

Data da Sessão

11/08/2016

Data de Publicação

30/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1433

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ARI DICKEL DA SILVA, ARNOLDO LIMA DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO e outros.

Ementa

Representação – Gratificação de dedicação exclusiva (TIDE) – Concessão a servidor comissionado – Impossibilidade – Afronta ao disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal – Correção pelo gestor responsável – Ausência de má-fé e enriquecimento ilícito – Procedência, sem aplicação de multa administrativa.

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