Detalhes do Acórdão - 3977/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 3977

Acórdão

3977/2016

Processo

498046/2016

Data da Sessão

11/08/2016

Data de Publicação

30/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1433

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSTRUTORA SUDOESTE LTDA - ME, CPD REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, IVAIR DEONEI EBBING e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Concorrência, com inversão de fases, para a execução de obras diversas. Indevida reabertura da fase de classificação das propostas de preços oportunizando à empresa constituída como microempresa oferecer nova proposta. Irregularidade na aplicação da LC 123/06. Documentos apresentados pela empresa vencedora para fins de habilitação em desconformidade com o edital. Recebimento e suspensão cautelar do contrato.

Detalhes do Acórdão - 3977/2016 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa