Detalhes do Acórdão - 3985/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3985

Acórdão

3985/2017

Processo

147781/2013

Data da Sessão

13/09/2017

Data de Publicação

28/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1686

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

EDNÉA BUCHI BATISTA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120268/2012. (Número SIT: 7165))

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Devolução. Multa. Ressalva. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de extratos bancários e comprovantes de recolhimento de saldo e/ou devolução de valores, com determinação de recolhimento integral dos recursos repassados e aplicação de multa administrativa.  Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação e atraso da Tomadora no envio de informações bimestrais.