Detalhes do Acórdão - 399/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 399

Acórdão

399/2018

Processo

444447/2009

Data da Sessão

01/03/2018

Data de Publicação

08/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1780

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

JUCERLEI SOTORIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Irregularidades na utilização de cargos comissionados. Cargos em comissão sem definição legal de suas atribuições e dos requisitos mínimos de
investidura. Ausência de percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. Ausência de comprovação da existência de servidores
subordinados aos cargos de direção e chefia. Julgamento pela procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação ante a existência de cargos de comissão sem definição legal de suas atribuições e dos requisitos mínimos de qualificação técnica para sua investidura; a ausência de percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira; e ausência de comprovação da existência de servidores subordinados aos cargos de direção e chefia. Aplicação de multa e determinações.