Detalhes do Acórdão - 399/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 399

Acórdão

399/2021

Processo

315276/2011

Data da Sessão

22/02/2021

Data de Publicação

05/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2492

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

HERMES WICTHOFF, MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Falta de apresentação das contas no SIT. Ausência de CND da obra. Inconformidades de caráter formal. Precedentes. Regularidade com ressalva e expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de apresentação das contas no SIT. Ausência de CND da obra.