Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 4/2015 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
4/2015
Processo
496399/2014
Data da Sessão
29/01/2015
Data de Publicação
10/02/2015
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1059
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
NESTOR BAPTISTA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
Classificação da Decisão
Interessados
IVANOR LUIZ MULLER e MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES

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