Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 4/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
4/2023
Processo
27334/2021
Data da Sessão
30/01/2023
Data de Publicação
13/02/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2921
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CLODOALDO APARECIDO RIGIERI, FRANCISCO LORIVAL MARATTA e outros.

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