Detalhes do Acórdão - 40/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 40

Acórdão

40/2023

Processo

115385/2020

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

10/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2920

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Classificação da Decisão

Interessados

EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE SERGIO JUVENTINO e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Ementa

Recurso de revista. Prestação de Prefeito. Total de aplicação de recursos do Fundeb menor do que 60%. Apresentação de dados e documentos complementares que comprovam saneamento parcial do item, majorando o índice de aplicação para 57,78%. Valores ainda insuficientes. Manutenção da recomendação de irregularidade das contas. Provimento parcial do recurso para a atualização dos cálculos por esta Corte, conforme Instrução Técnica.

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